Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, telefone 218 80 70 30
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, telefone 253 422 410
- CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), telefone 707 788 787
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, telefone 707 788 787
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, telefone 707 788 787
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, telefone 22 550 83 49
- CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
(Informação actualizada em 01/09/2017)